TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Data da última atualização: 12/05/2022.
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) destinam-se a regular o acesso aos conteúdos do(s) site(s) que
a MAQPLAN (abaixo qualificada) seja titular, internet banking de Parceiros da MAQPLAN, aplicativo mobile ou qualquer
outro meio de atendimento e comunicação (“Meios Digitais”), bem como o acesso e a contratação dos produtos e
serviços desenvolvidos, fornecidos e/ou distribuídos (os “Produtos”) pela: (i) TOTAL AUTOMACAO E SOFTWARE LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.605.430/0001-50, ou (ii) WL SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.217.329/0001-
72, ou (iii) TEF AUTOMACAO COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.438.120/0001-99, ou (iv) ATI SOFTWARE E
AUTOMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.029.882/0001-60 (“MAQPLAN”), conforme informações
disponibilizadas em seu website e de acordo com os contratos celebrados pela MAQPLAN e os Usuários (conforme
definido abaixo).
1. Aspectos Gerais
1.1. Pelos presentes Termos, a MAQPLAN reafirma seus compromissos com a privacidade e segurança no tratamento das
informações coletadas dos clientes e usuários dos Meios Digitais, bem como dos contratantes dos Produtos ofertados
pela MAQPLAN, diretamente e/ou por meio de Instituições Parceiras
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(“Usuários” ou “Usuário”, quando individualmente
considerado).
1.2. Estes Termos aplicam-se a todos os Usuários, bem como aos colaboradores, administradores, fornecedores,
terceiros, Instituições Parceiras e todos os e demais envolvidos nas atividades da MAQPLAN que venham a ter acesso aos
Meios Digitais.
1.3. Os presentes Termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, através dos Meios Digitais. A MAQPLAN
se reserva o direito de alterar e atualizar os presentes Termos, sem a necessidade de notificação ou comunicação prévia
aos Usuários, nos termos da Cláusula 10.4 abaixo.
1.4. Caso você tenha dúvidas, reclamações, quiser exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais ou se
comunicar com a MAQPLAN sobre o disposto nos presentes Termos, você poderá entrar em contato conosco pelos
nossos canais de atendimento ou contatar o nosso encarregado (DPO) pelo e-mail dpo@maqplan.com.br.
1.5. A MAQPLAN não é uma instituição financeira, é uma empresa privada que atua na prestação de [Desenvolvimento
e licenciamento de programas de computador] e opera em parceria com instituições de pagamento e banco custodiante,
depositário e liquidante de recursos de terceiros, devidamente autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil e
poderá, através delas e/ou de suas subsidiárias, oferecer operações de crédito e seguros.
2. Aceite aos Termos
2.1. O Usuário deverá ler, atenta e integralmente, o teor destes Termos e, caso concorde com as suas disposições,
deverá manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco com relação ao seu conteúdo. Este
aceite se dará por meio do clique na opção “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, no primeiro
acesso do Usuário a um dos Meios Digitais ou pela mera deliberada continuidade de Uso dos Sites, Aplicativos e
Sistemas da MAQPLAN.
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Instituição(ões) com quem a MAQPLAN tenha celebrado contratos para a viabilização de oferta de Produtos, podendo,
ademais, tal(is) Instituição(ões) oferecerem seus próprios produtos pelos Meios Digitais.
2.1.1. O Usuário reconhece e concorda que, nos termos da legislação em vigor, a não concordância do Usuário com as
disposições contidas nestes Termos ou inviabilidade de cumprimento das disposições aqui estabelecidas, implicará no
cancelamento do ou inviabilizará o acesso do Usuário aos conteúdos e serviços disponibilizados pela MAQPLAN.
2.1.2. Na hipótese de o Usuário reformular seu entendimento sobre as condições estabelecidas nestes Termos e passar
a discordar das disposições nele previstas, a MAQPLAN se reserva no direito de encerrar o relacionamento comercial
e contratual existente com o Usuário.
2.1.3. O Usuário compreende que tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação
a MAQPLAN, oportunidade em que os seus dados e informações coletados serão excluídos, exceto caso seu
armazenamento deva ser feito por obrigação legal.
2.2. O Usuário reconhece ser o único e exclusivo responsável por eventual cadastro realizado nos Meios Digitais e pela
veracidade dos dados fornecidos a MAQPLAN quando da realização de seu cadastro e/ou posterior acesso aos Meios
Digitais. O Usuário, declara reconhecer que a MAQPLAN não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos
dados fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de referidas
informações.
2.2.1. Ainda, o Usuário compreende que a MAQPLAN poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar
necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados, bem como solicitar dados
adicionais e/ou documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir as informações cadastrais fornecidas pelo
Usuário.
2.2.2. Caso a MAQPLAN decida checar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário, e constate a existência de dados
incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o Usuário se furte ou se negue a informar os dados
requeridos, a MAQPLAN poderá suspender temporária ou definitivamente, a seu critério, o acesso do Usuário aos
Meios Digitais e o envio de conteúdo publicitário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e
oportunas.
2.2.3. O Usuário compreende que a MAQPLAN poderá cobrar tarifas
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por uso de suas plataformas e Produtos, e declara
a sua concordância ao aceitar os Termos. A MAQPLAN se reserva o direito de alterar as tarifas a seu exclusivo critério.
As tarifas poderão ser consultadas no site da MAQPLAN.
3. Informações dos Usuários
3.1. A MAQPLAN reúne as informações dos Usuários da seguinte forma:
(a) Informações fornecidas pelo Usuário – são informações fornecidas pelo próprio Usuário ao interagir, contratar ou
utilizar quaisquer Produtos oferecidos nos Meios Digitais, tais como: (i) Dados pessoais, por exemplo: nome, CPF, e-mail,
endereço, biometria e características físicas relacionadas com a biometria do Usuário, e telefone, (ii) Dados profissionais
e de renda.
(b) Informações coletadas pela instituição – são informações decorrentes das atividades do Usuário nos Meios Digitais,
tais como: (i) Quaisquer dados coletados referentes à utilização de produtos ou serviços oferecidos pela MAQPLAN,
incluindo, entre outros, as movimentações financeiras, transações, pagamentos, recargas de celular, operações de
débito, crédito, investimentos, seguros e demais serviços bancários e financeiros, (ii) Dados de acesso obtidos pelos
dispositivos utilizados pelo Usuário para acessar os Meios Digitais da MAQPLAN, incluindo especificações do dispositivo
(marca, versão do sistema operacional e modelo do aparelho), geolocalização, endereço IP, data, tempo médio de acesso,
entre outras, (iii) Dados de acesso coletados por cookies e tecnologias semelhantes, para entendimento de como o
Usuário interage com os Meios Digitais da MAQPLAN.
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A apuração das tarifas e dos serviços utilizados ocorre em período mensal, do primeiro ao último dia do mês, com a emissão
da NFS-e no mês subsequente.
(c) Informações fornecidas por terceiros – são informações coletadas pela MAQPLAN por meio de fontes externas: (i)
Informações coletadas de fontes externas como, por exemplo, birôs de informação, para validar dados informados por
Usuários. - Dados estatísticos de comportamento dos Usuários nos Meios Digitais, fornecidos por sistemas de análises
de dados.
3.2. O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, produção, recepção, tratamento, classificação,
utilização, acesso, transmissão, arquivamento, processamento, armazenamento, transferência internacional de dados
(em conformidade com as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados),
eliminação e uso das informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário, bem como coletadas pela própria
MAQPLAN ou a ele fornecidas por terceiros, conforme estabelecido nestes Termos.
4. Tratamento das Informações
4.1. Todas as informações ativamente fornecidas pelo Usuário, como, por exemplo, nome, dados pessoais, biometria e
características físicas relacionadas e e-mail, bem como aquelas que são geradas automaticamente, como as
características do dispositivo de acesso, protocolo de internet (“IP”), informações de acessos, dados de geolocalização,
histórico de aplicações e dados informados para o login, são recebidas e armazenadas em ambiente seguro, na base de
dados da MAQPLAN durante o período de manutenção da conta ou da prestação do serviço/produto específico.
4.1.1. A MAQPLAN declara ao Usuário que o tratamento das informações por ele fornecidas relacionadas com os
processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, tem como objetivo prevenir fraudes
contra os Usuários e obstar a violação de segurança de seus dados.
4.2. A MAQPLAN serve-se dos dados coletados quando da utilização dos Meios Digitais pelos Usuários, para (i) realizar
análise estatística; (ii) desenvolver e aprimorar os produtos ofertados; (iii) identificar as necessidades específicas de
cada Usuário, (iv) validar dos dados biométricos e características físicas relacionadas a biometria fornecida, (v) analisar
a abertura de conta e oferecimento de produtos e, assim, ofertar produtos personalizados, através de campanhas
voltadas para cada perfil de Usuário, sendo que os dados coletados poderão, adicionalmente, ser utilizados pelas
Instituições Parcerias para a realização da análise de crédito dos respectivos Usuários.
4.2.1. Os dados obtidos por meio dos dispositivos, como localização e IP, são utilizados pela MAQPLAN para aumentar
a segurança das transações, tornando possível a atuação em tempo real em caso de movimentações não usuais de
cada Usuário.
4.2.2. A MAQPLAN também utiliza as informações coletadas para enviar ao Usuário e-mails e notificações relativas ao
uso dos Meios Digitais, bem como à disponibilidade de novos produtos.
4.3. O acesso às informações coletadas, nos termos do presente instrumento, é restrito aos profissionais autorizados e
qualificados que necessitem das mesmas exclusivamente para o desempenho de suas funções.
4.4. O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio dos Canais de Atendimento da MAQPLAN, corrigir ou atualizar as
informações e dados fornecidos através dos Meios Digitais.
4.5. O Usuário compreende que todos os dados fornecidos por ele ou coletados pela MAQPLAN são considerados
confidenciais pela MAQPLAN, comprometendo-se este a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a
proteger os dados pessoais, visando, ainda, preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles
a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
(a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais
formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
(b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas da
MAQPLAN, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
(c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente
autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
(d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo
tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização dos Meios Digitais; e
(e) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo
acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo
13 do Decreto nº 8.771/2016.
4.6. O Usuário compreende, ainda, que a MAQPLAN poderá compartilhar os dados coletados com terceiros, nas
hipóteses relacionadas abaixo:
(a) Quando necessário às atividades comerciais da MAQPLAN, imprescindível para a prestação do serviço e/ou
necessário para melhorar a experiência do Usuário com os Produtos oferecidos pela MAQPLAN , como, por
exemplo, com empresas de publicidade, profiling, pagamento, dentre outras, ficando desde já estabelecido que
existirá um acordo de confidencialidade assinado com a respectiva empresa de modo a garantir o estrito sigilo das
informações, assim como o Usuário poderá, a qualquer momento, requerer o cumprimento do estabelecido na
Cláusula 5 abaixo;
(b) As Instituições Parceiras da MAQPLAN poderão ter acesso aos dados do Usuário para a elaboração de cotações e
propostas de produtos e serviços financeiros tais como, seguros, empréstimos, financiamentos, investimentos e
outros. As Instituições Parceiras terão acesso a essas informações apenas quando o Usuário manifestar interesse por
tais produtos e serviços e solicitar respectivas propostas e cotações. O Usuário deve estar ciente de que quando
solicitar ou contratar um produto ou serviço das Instituições Parceiras pelos Meios Digitais, as suas informações serão
tratadas por essas instituições de acordo as suas próprias políticas. O Usuário declara que não deve submeter pedidos
de propostas e cotações caso não concorde com a forma com a qual as Instituições Parceiras tratam as suas
informações.
(c) Para a proteção dos interesses da MAQPLAN em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
(d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a MAQPLAN, hipótese em que a transferência dos dados
será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio de seus Meios Digitais; ou
(e) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para
sua requisição.
4.7. A MAQPLAN respeita a regulação de sigilo bancário e não compartilhará informações de seus Usuários, salvo quando
por determinação legal ou judicial. Toda a transmissão de dados, tratada neste item 4, acontece em ambiente seguro, e
de forma anônima, ou seja, sem que ocorra a divulgação de informações pessoais que possibilitem a identificação dos
Usuários.
4.8. A MAQPLAN excluirá as informações coletadas quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada seja
alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, conforme
finalidades descritas nos presentes Termos; (ii) quando da revogação do consentimento, pelo Usuário, nos casos em que
este se fizer necessário; ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto.
4.8.1. O Usuário compreende que a exclusão de determinados dados acarretará o encerramento do recebimento dos
conteúdos referentes aos Produtos da MAQPLAN, sem que qualquer indenização lhe seja devida pela MAQPLAN, em
razão de tal exclusão.
5. Direitos do Usuário em Relação ao Processamento de Dados Pessoais
5.1. A MAQPLAN garante ao Usuário, no que diz respeito ao processamento de seus dados pessoais, os seguintes direitos:
(a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(b) O acesso aos seus dados coletados pela MAQPLAN através do uso, pelo Usuário, dos Meios Digitais da MAQPLAN;
(c) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com
a legislação brasileira aplicável;
(e) A portabilidade de seus dados pessoais, para si, mediante requisição expressa feita pelo Usuário;
(f) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que respeitado o prazo mínimo de
armazenamento de informações determinado pela legislação brasileira;
(g) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a MAQPLAN compartilhou seus dados;
(h) E, a revogação de consentimento para tratamento dos dados pessoais.
6. Relacionamento com Terceiros
6.1. Os presentes Termos dizem respeito somente ao uso dos Meios Digitais da MAQPLAN, não abrangendo sites de
terceiros, que eventualmente sejam mencionados em nossas páginas ou àqueles que indiquem nossos Meios Digitais em
ambiente externo.
6.2. A MAQPLAN cobrará que as empresas parceiras prestadoras de serviços cumpram com o seu Código de Ética e
Política de Segurança da Informação, devendo observar os mesmos padrões de privacidade e de segurança da informação
seguidos pela MAQPLAN.
7. Propriedade Intelectual
7.1. A MAQPLAN assegura que as informações, tais como textos, imagens, nome de domínio, marca, slogan, sons e/ou
aplicativos, softwares e funcionalidades, contidas em seus Meios Digitais estão em conformidade com a legislação e os
normativos que regulamentam os direitos autorais, marcas registradas e patentes, sendo vedadas modificações, cópias,
reproduções, citações ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e
expresso da MAQPLAN.
7.2. Todos os textos, imagens, fotografias, marcas, logotipos, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais
ou sonoros disponibilizados nos Meios Digitais da MAQPLAN, incluindo desenhos gráficos e códigos-fonte, são de
propriedade exclusiva da MAQPLAN, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia,
reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais
correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
7.3. Caso o Usuário identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por
meio dos canais de atendimento da MAQPLAN para que o este averigue a situação indicada, e adote as medidas
necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.
8. Isenções de Responsabilidade
8.1. Além das isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a
MAQPLAN não será responsável:
(a) por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados nos Meios Digitais da MAQPLAN, bem como
por qualquer defraudação de utilidade que o Usuário possa ter atribuído aos Meios Digitais, pela falibilidade deles, ou
por qualquer dificuldade de acesso;
(b) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão
de Internet, que impeçam a adequada utilização dos Meios Digitais;
(c) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nos Meios Digitais, capazes de causar alterações em seus
sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas
informáticos, eximindo-se a MAQPLAN de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de
quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
(d) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam
ter de quaisquer dados fornecidos pelos Meios Digitais, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário
ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da MAQPLAN; e
(e) por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas, fornecidas pelo Usuário quando
da realização de seu cadastro nos Meios Digitais.
8.1.1. O Usuário, adicionalmente, concorda que a MAQPLAN não será responsável por quaisquer atos relacionados com
a análise de crédito do Usuário, a concessão de crédito ao Usuário, aprovação de seguros e manutenção de contrato(s)
estabelecido(s) com Instituições Parceiras, e oferecidos através dos Meios Digitais. O Usuário declara, outrossim, que
está ciente que MAQPLAN não é uma instituição financeira, e que escolheu os produtos ofertados pelas Instituições
Parcerias pelos Meios Digitais de forma independente, de acordo com os termos e condições ofertados para tais produtos
pelas Instituições Parceiras.
8.2. O Usuário declara que é único responsável pela guarda, sigilo e utilização do login, token e senhas cadastrados, tais
credenciais possuem caráter pessoal e intransferível. O Usuário concorda que nunca deverá compartilhar seus dados de
acesso com outras pessoas, e qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação ou uso indevido por terceiros,
com ou sem consentimento, será de sua responsabilidade.
8.3. No caso da opção do Usuário por solicitar e habilitar um Cartão bandeirado Mastercard, ele concorda e declara que
é único responsável pela devida guarda do seu cartão, emitido na modalidade física ou virtual, assim como pelo sigilo da
senha do cartão, número, data de validade e código de segurança garantindo que tais informações não sejam utilizadas
de forma indevida por terceiros. O Usuário concorda que nunca deverá compartilhar os dados do cartão e seus dados de
acesso com outras pessoas, e qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação será de sua responsabilidade.
8.4. No caso da utilização de Cartão Mastercard com tecnologia Contactless (cartão que permite compras por
aproximação) o usuário declara que está ciente que após desbloqueado, este cartão permite a realização de compras
pela sua aproximação ao terminal de pagamentos de estabelecimentos comerciais, sem a digitação da senha do cartão,
e declara que é o único responsável pela devida guarda do cartão e por eventuais compras efetuadas no caso de extravio
do cartão e falta do bloqueio de segurança.
9. Sanções
9.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a MAQPLAN poderá, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou
definitivamente, o acesso do Usuário aos Meios Digitais, iniciando as ações legais cabíveis ou suspendendo a prestação
de seus serviços, se:
(a) o Usuário descumprir quaisquer das disposições constantes nestes Termos e/ou nas disposições dos contratos e
documentos que regulam o seu relacionamento com a MAQPLAN;
(b) a MAQPLAN possuir suspeitas de que o Usuário prática ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; e
(c) Caso não seja possível a verificação da identidade do Usuário, ou se os dados e informações fornecidos por ele
estiverem incorretos.
10. Disposições Gerais
10.1. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por
qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão
plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
10.2. A falha da MAQPLAN em exigir quaisquer direitos ou disposições destes Termos não constituirá renúncia, podendo
este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
10.3. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil.
10.4. Os presentes Termos estão sujeitos a eventuais alterações, a qualquer tempo e a exclusivo critério da MAQPLAN,
em função de mudanças legislativas, alterações no conteúdo dos Meios Digitais, disponibilização de novas tecnologias
ou sempre que a MAQPLAN julgar necessário, sendo certo que a versão deste documento entrará em vigor quando de
sua disponibilização nos Meios Digitais. Caberá ao Usuário examinar e inteirar-se das novas condições que
eventualmente sejam propostas aos Termos.
10.4.1 Na hipótese de o Usuário não concordar com as alterações aplicadas pela MAQPLAN nos Termos, entender pela
inviabilidade de cumprimento das disposições alteradas, ou deixar de realizar o seu consentimento, a MAQPLAN, a seu
exclusivo critério, poderá realizar o cancelamento do ou inviabilizar o acesso Usuário aos conteúdos e serviços
disponibilizados pela MAQPLAN, conforme condições especificadas nas Cláusulas 2.1.1 e 2.1.2 destes Termos.
11. Legislação e Foro
11.1 Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente
Termo, podendo a MAQPLAN optar, a seu exclusivo critério, pelo foro de domicílio do Usuário.
AO CLICAR EM “ACEITO”, VOCÊ RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E TOMOU AS MEDIDAS PARA
CONSIDERAR SERIAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DESTES TERMOS DE USO, AOS QUAIS SE COMPROMETE A FICAR
OBRIGADO, E QUE É LEGALMENTE COMPETENTE ADERIR AOS PRESENTES TERMOS DE USO E POLÍTICA DE
PRIVACIDADE.
